Nessa semana, que marca o último mês e a reta final do ano para os assuntos legislativos, destaca-se a corrida no Congresso Nacional para conseguir aprovar o nome de Jorge Messias ao STF, aprovar o projeto de combate ao Devedor Contumaz, a Lei Antifacção e ainda, a realização de sessão conjunta para análise da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2026.

Na Câmara, destaca-se novamente, na Comissão de Defesa do Consumidor, quarta-feira, 03, o PL 533/2019 que estabelece a obrigatoriedade de tentativa prévia de solução administrativa antes do ajuizamento de ações nas relações de consumo, a medida reduz a judicialização massiva, incentiva o uso de canais de atendimento e plataformas de conciliação.

E no Senado, destaca-se na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o PL 5473/2025 que prevê aumento de tributação às Bets e Fintechs, no novo parecer do relator Senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgado semana passada, foi incluída uma correção ao prazo previsto na nova Lei nº 15.270/2025, que Isenta do Imposto de Renda até R$ 5 mil e Taxa Grandes Fortunas, para que a aprovação da distribuição dos lucros e dividendos apurados em 2025, seja até abril de 2026.

Por fim, nessa terça-feira, 02/12, na parte da manhã, a CNDL, participa em Brasília, do SUMMIT da Micro e Pequena Empresa realizado em parceria com a CACB e o Sebrae Nacional, o presidente da CDL de Fortaleza (CE), Francisco de Assis Costa Cavalcante, será um dos painelistas convidados no painel: Atualização dos valores do simples nacional (PLP 108/2021) e a profissional de RIG da CNDL, Karoline Lima, estará no painel: Imposto sobre Renda e Liberdade Econômica.

Confira a agenda completa da semana neste link.

Mais informações

Karoline Lima, coordenadora de RIG da CNDL

E-mail: [email protected]